Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
367,431,2026-04-30,"Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG do Município de Calçoene-AP, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade. Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
221,427,2025-10-24,"O artigo 12 da Lei nº 413, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar  com a seguinte redação :  ""Art. 12. O Quantitativo dos cargos e respectiva remuneração, são os  constantes do presente Anexo Único desta Lei.  § 1º. A contratação para os cargos de profissionais liberais constantes do  Anexo Único, dar-se-á através de contratos de prestação de serviços, e  deverá observar as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de forma  a garantir a legalidade, a eficiência e a transparência nas contratações, e não  produzirá nenhuma espécie de vínculo empregatício com a Administração  Pública.  § 2º. Para ser contratado, o profissional liberal deve comprovar a sua  qualificação e experiência na área de atuação, por meio de documentos como  diplomas, certificados e comprovantes de trabalho, além de estar em dia com  as obrigações fiscais e previdenciárias.  § 3º. O pagamento da prestação do serviço do profissional liberal deverá  incluir a emissão da competente nota fiscal, a comprovação de regularidade  fiscal do profissional e a verificação da execução do serviço."" ",2025,"LEI MUNICIPAL"
220,426,2025-10-20,"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Ministério Público do Estado do Amapá, o imóvel urbano de propriedade do Município de Calçoene, situado no Lote 04, Quadra 103, Setor 04, com área total de 3.049,840 m² (três mil e quarenta e nove metros e oitocentos e quarenta centímetros quadrados), confrontando se com o Fórum, o Bairro Buritis, a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, e a Rua Roberto Paulo de Jesus.   Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo será destinado exclusivamente para a construção da nova sede da Promotoria de Justiça de Calçoene - PJC.",2025,"LEI MUNICIPAL"
165,425,2025-06-27,"Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Calçoene, aprovado pela Lei nº 280/2015- GAB/PMC, de 08 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.",2025,"LEI MUNICIPAL"
137,424,2025-05-30,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
136,423,2025-05-30,"DISPÔES SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMICOM NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
135,422,2025-05-30,"DISPÕES SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
134,421,2025-05-30,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
133,420,2025-05-30,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 136/2006-PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
132,419,2025-05-30,"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
131,418,2025-05-30,"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
130,417,2025-05-30,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 164/2008 - GAB/PMC, AUMENTANDO O NÚMERO DE CONCESSÕES DE PLACAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
10,416,2025-02-14,"INSTITUI A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR 2025 NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, ESTABELECE METAS E CRIA INCENTIVOS PARA OS SERVIDORES PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
9,415,2025-02-14,"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
8,414,2025-02-14,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GDPF AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADACÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
7,413,2025-02-14,"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
11,412,2025-01-30,"REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
4,411,2025-01-06,"Lei Orçamentaria Anual -  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Calçoene para Exercício de 2025",2025,"LEI MUNICIPAL"
5,353,2020-12-29,"Lei n° 353/2020 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Calçoene, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências. ",2020,"LEI MUNICIPAL"