| CONCESSÃO | 269 | 2025 | 20/10/2025 | CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidora JUCINEIDE MONTEIRO FERREIRA CPF. 751.286.162-15, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de FISCAL DE TRIBUTO, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, exercendo suas funções Departamento de Tributos e Terras Urbanas desta Prefeitura Municipal de Calçoene, para usufruto no período de 03/11/2025 à 03/02/2025, conforme disposição do art. 7º XXXIV da CF/88 c/c art. 28 e 29 da Lei Orgânica do Município de Calçoene e, por equiparação, com as disposições da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014 GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito ao servidor municipal, nos termos da Legislação Municipal vigente. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |