Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2025
Descrição: Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Calçoene/AP, a Coordenadoria do Serviço Municipal de Inspeção – SIM, com a finalidade de fiscalizar, inspecionar e certificar a produção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal no território do município.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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