Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG do Município de Calçoene-AP, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade. Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

O artigo 12 da Lei nº 413, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 12. O Quantitativo dos cargos e respectiva remuneração, são os constantes do presente Anexo Único desta Lei. § 1º. A contratação para os cargos de profissionais liberais constantes do Anexo Único, dar-se-á através de contratos de prestação de serviços, e deverá observar as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de forma a garantir a legalidade, a eficiência e a transparência nas contratações, e não produzirá nenhuma espécie de vínculo empregatício com a Administração Pública. § 2º. Para ser contratado, o profissional liberal deve comprovar a sua qualificação e experiência na área de atuação, por meio de documentos como diplomas, certificados e comprovantes de trabalho, além de estar em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias. § 3º. O pagamento da prestação do serviço do profissional liberal deverá incluir a emissão da competente nota fiscal, a comprovação de regularidade fiscal do profissional e a verificação da execução do serviço."

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Ministério Público do Estado do Amapá, o imóvel urbano de propriedade do Município de Calçoene, situado no Lote 04, Quadra 103, Setor 04, com área total de 3.049,840 m² (três mil e quarenta e nove metros e oitocentos e quarenta centímetros quadrados), confrontando se com o Fórum, o Bairro Buritis, a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, e a Rua Roberto Paulo de Jesus. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo será destinado exclusivamente para a construção da nova sede da Promotoria de Justiça de Calçoene - PJC.

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Calçoene, aprovado pela Lei nº 280/2015- GAB/PMC, de 08 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 136/2006-PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 164/2008 - GAB/PMC, AUMENTANDO O NÚMERO DE CONCESSÕES DE PLACAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME/Calçoene, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e art. 8º do Plano Nacional de Educação – PNE.

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o(a) Prefeitura Municipal de Calçoene , por meio da Central de Compras e Licitação, sediado(a) Av Antônio Teodoro de Leal, s/n, bairro Centro, na cidade de Calçoene/AP, CEP 68960-000, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade Pregão Eletrônico, na forma Eletrônica, com critério de julgamento Menor Preço, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.