Missão
Promover a garantia de direitos e a inclusão social, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, priorizando a população em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando o acesso a políticas públicas e fortalecendo a cidadania.
Visão
Ser referência na promoção da assistência social, atuando de forma eficaz, ética e integrada com outras políticas públicas para garantir proteção social a indivíduos, famílias e comunidades, contribuindo para a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população.
Funções
Coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção social básica e especial para população em situação de vulnerabilidade. Atua na gestão de programas, projetos e benefícios socioassistenciais, garantindo acesso ao Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros auxílios. Também administra equipamentos como CRAS e CREAS, além de desenvolver ações de enfrentamento à violência e promoção dos direitos humanos. Realiza a gestão do Cadastro Único, acompanhando famílias em risco social, e trabalha de forma integrada com outras secretarias e entidades para ampliar a inclusão social. Além disso, planeja e gere recursos destinados à assistência social, garantindo transparência e eficiência na apli cação dos investimentos. A Secretaria ainda fortalece os Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente e incentiva a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas, promovendo conferências e audiências para aprimorar o atendimento às demandas sociais do município. Além disso, gerencia e promove a manutenção do Conselho Tutelar, fornecendo suporte técnico, administrativo e financeiro para garantir o pleno funcionamento do órgão .
Atribuições da Secretaria
A LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ESTABELECE E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO ARTIGO 17, SÃO DETALHADAS 53 COMPETÊNCIAS DESSA UNIDADE, DAS QUAIS SELECIONAMOS 15 PRINCIPAIS, DESCRITAS A SEGUIR: I - DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 1993, MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS; II - EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-NATALIDADE E O AUXÍLIO-FUNERAL E OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE VIEREM A SER APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; III - EXECUTAR OS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA, INCLUINDO A PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; IV - ATENDER ÀS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA; V - PRESTAR OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE QUE TRATA O ART. 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; VI - IMPLANTAR A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO AO PLANEJAMENTO E À OFERTA QUALIFICADA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS; VII - IMPLANTAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PROMOVER O APRIMORAMENTO, QUALIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO CONTÍNUOS DOS SERVIÇOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, CONFORME PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS E PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; VIII - REGULAMENTAR E COORDENAR A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COM A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS DELIBERAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVANDO AS DELIBERAÇÕES DAS CONFERÊNCIAS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; IX - REGULAMENTAR OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; X - COFINANCIAR O APRIMORAMENTO DA GESTÃO E DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE; XI - COFINANCIAR EM CONJUNTO COM A ESFERA FEDERAL E ESTADUAL, A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS - NOB-RH/SUAS, COORDENANDO- A E EXECUTANDO-A NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE; XII - REALIZAR O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SEU ÂMBITO; XIII - REALIZAR A GESTÃO LOCAL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC, GARANTINDO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS E FAMÍLIAS O ACESSO AOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL; XIV - REALIZAR EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XV - GERIR DE FORMA INTEGRADA, OS SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DE SUA COMPETÊNCIA.
Atribuições do Gestor
A Secretária é responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas à assistência social no município, garantindo a proteção social básica e especial para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Entre suas atribuições, estão a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a implementação de programas e serviços socioassisten ciais, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além da administração de benefícios eventuais e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Também compete à Secretária desenvolver ações de combate à pobreza, fortalecer a rede de proteção social e articular parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a promoção da inclusão e cidadania. Além disso, deve acompanhar e avaliar os resultados das políticas assistenciais, garantindo transparência, eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
