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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 063/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2026
Descrição: Ficam nomeados os membros titulares e suplentes das instituições que compõem o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Calçoene/AP:
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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