Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2025
30/05/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 164/2008 - GAB/PMC, AUMENTANDO O NÚMERO DE CONCESSÕES DE PLACAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
