Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 423/2025
30/05/2025
DISPÔES SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMICOM NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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