29/12/2020

Do Gabinete do Prefeito Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência: I – a coordenação da política governamental do Município; II – a coordenação da representação política e social do Prefeito; III – a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados; IV – a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores; V – a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; VI – a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito; VII – a coordenação das atividades de imprensa, comunicação, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura; VIII – a organização e coordenação dos serviços de cerimonial; IX – a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete; X – a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa; XI – o desempenho de outras competências afins. Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades: I – Vice-Prefeito; II – Chefia de Gabinete; III - Procuradoria do Município; IV - Controle Interno; V – Representação Externa; VI – Assessoria Técnica Executiva; VII – Assessoria Especial; e VIII – Núcleo Distrital.