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Data	Documento	Descrição	Arquivos
02/09/2022	DECRETO Nº 023/2022 - GAB/PMC	HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEC
15/01/2014	LEI Nº 257/2014 - GAB/PMC	CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE - CME