Declaro, para os devidos fins, que nos exercício de abril de 2024, até a presente data, o Município de CALÇOENE, não concedeu quaisquer isenções, desonerações tributárias, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alterações de alíquotas ou modificações de base de cálculo, tampouco adotou medidas que resultassem em renúncia de receitas ou em aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Assim, não há registros nesse sentido a serem divulgados.

Declaro, para os devidos fins, que no exercício de abril de 2024 até a presente data, o Município de CALÇOENE, não identificou quaisquer beneficiários (pessoas físicas ou jurídicas) de isenções, desonerações tributárias, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, tampouco de quaisquer outros instrumentos que tenham resultado em renúncia de receita pública. Assim, não há relação de beneficiários a ser publicada, conforme previsto no art. 14 e art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, art. 8º, II do Decreto nº 10.540/2020 e art. 198, §3º, III do Código Tributário Nacional